ATUALIZADO EM 10/01/2025

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NOMENCLATURAS:

a) Pela expressão “DecoraMed e seus colaboradores” entende-se a DecoraMed, seu site (www.decoramed.com.br) e seus criadores, em especial a criadora dos conteúdos dos flashcards comercializados.

b) Pelas expressões “consumidores”, “usuários” e “adquirentes”, bem como quaisquer combinações entre essas expressões, entende-se a pessoa física ou jurídica que adquiriu onerosamente quaisquer produtos ou serviços comercializados pela DecoraMed e seus colaboradores, especificamente por meio de compra efetuada em seu site (www.decoramed.com.br.).

 

1. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1. Por este Termo de Uso, a DecoraMed e seus colaboradores estabelecem as regras e condições para utilização de seus produtos e serviços por seus usuários, consumidores ou adquirentes, servindo como contrato entre as partes.

1.2. Ao adquirir qualquer produto ou serviço no site da DecoraMed (www.decoramed.com.br), você declara ser maior de 18 (dezoito) anos e expressamente declara que leu, compreendeu e aceita todas as condições estipuladas neste Termo de Uso e em nossa Política de Privacidade.

1.3. Caso não concorde com as condições estabelecidas neste Termo de Uso ou na Política de Privacidade da DecoraMed, você não deverá adquirir nenhum produto ou serviço oferecido pelo site.

 

2. DA POLÍTICA DE REEMBOLSO

2.1. Nos termos do art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, contados do recebimento do produto.

2.2. O prazo de 7 dias para reembolso se refere ao prazo previsto em lei, não se aplicando qualquer prazo adicional.

2.3. A comunicação solicitando o reembolso deve ser feita de forma expressa, escrita e inequívoca dentro do prazo de 7 dias.

2.4. Para solicitar o reembolso, o consumidor deve entrar em contato com a DecoraMed e seus colaboradores pelos meios de contato expostos no site, não sendo válida a comunicação por qualquer outro meio.

 

3. DOS PAGAMENTOS E DOS PREÇOS

3.1. Os pagamentos realizados em contraprestação aos serviços e produtos contratados são processados por intermédio de empresa ou instituição financeira terceira, não sendo processados pela DecoraMed e seus colaboradores.

3.2. Você declara estar ciente de que qualquer problema envolvendo o pagamento pela aquisição de qualquer produto ou serviço deve ser resolvido exclusivamente com a empresa responsável pelo processamento dos pagamentos, e não com a DecoraMed e seus colaboradores.

3.3. A DecoraMed reconhece apenas as compras efetuadas em seu próprio site (www.decoramed.com.br), não se responsabilizando por fatos, aquisições, prejuízos ou danos ocorridos em outro site ou endereço.

3.4. Os preços dos produtos e serviços comercializados pela DecoraMed e seus colaboradores estão sujeitos a variação, seja para maior ou para menor, incluindo promoções e ofertas a qualquer tempo.

3.5. A alteração de preço após uma compra, independentemente do tempo transcorrido, não dá direito a reembolso de eventual valor superior pago pelo adquirente no momento da compra, e não ensejará cobrança adicional em caso de eventual valor inferior pago pelo adquirente no momento da compra.

 

4. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

4.1. Você declara estar ciente de que ao comprar qualquer serviço ou produto fornecido pela DecoraMed e seus colaboradores não adquire nenhum direito de propriedade intelectual, nem outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais e outros conteúdos disponibilizados e criados pela DecoraMed e seus colaboradores.

4.2. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado nos serviços ou produtos comercializados pela DecoraMed e seus colaboradores, como, exemplificativamente, textos, imagens, ícones, logos, flashcards e qualquer outro material, pertence exclusivamente à DecoraMed e seus colaboradores e são protegidos pela lei brasileira, especialmente no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

4.3. O conteúdo contido nos serviços ou produtos comercializados pela DecoraMed e seus colaboradores são protegidos e reservados. Tal conteúdo não pode ser cedido, vendido, distribuído, exibido ou transmitido, com ou sem fins lucrativos, para terceiros que não tiverem também adquirido os mesmos produtos ou serviços diretamente pela compra no site da DecoraMed.

4.4. Qualquer infração aos direitos de propriedade intelectual ou direitos autorais constituirá de pleno direito a obrigação do infrator em indenizar a DecoraMed e seus colaboradores.

 

5. DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

5.1. A DecoraMed e seus colaboradores não se responsabilizam, expressa ou tacitamente, pelo uso indevido, feito por qualquer usuário/consumidor/adquirente, das informações e dos materiais disponibilizados, para quaisquer que sejam os fins, sendo de inteira responsabilidade dos usuários/consumidores/adquirentes as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas ou não por este uso inadequado.

5.2. A DecoraMed e seus colaboradores não se responsabilizam por quaisquer erros, sejam eles de formatação, de escrita, de conteúdo ou de qualquer outro tipo, eventualmente contidos nos produtos ou serviços comercializados.

5.3. A DecoraMed disponibiliza seus produtos e serviços em plataforma de aprendizagem externa e sobre a qual não possui controle (https://apps.ankiweb.net/ e https://ankiweb.net/about), e não se responsabiliza, de nenhuma forma, por eventuais danos ou prejuízos causados a seus usuários por condutas ou fatos relacionados à essa plataforma.

 

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA (DECORAMED)

6.1. A DecoraMed se obriga a fornecer o produto ou serviço comercializado imediatamente, após confirmação do pagamento efetuado pelo consumidor, por meio de link enviado ao endereço eletrônico (e-mail) fornecido pelo consumidor no processo de compra pelo site.

6.2. A DecoraMed se obriga a fornecer o produto adquirido por meio de compartilhamento dos flashcards através da plataforma/site Anki.

6.3. A DecoraMed se reserva o direito de cancelar o compartilhamento/fornecimento de seus produtos e serviços com o consumidor/adquirente que violar estes Termos de Uso, em especial, mas não somente, em razão do compartilhamento indevido do produto ou serviço.

6.4. O cancelamento descrito no item acima não implica em rescisão do contrato, mas sim em penalidade contratual ao infrator por violação dos Termos de Uso, não sendo devida qualquer restituição, reembolso ou indenização ao infrator.

6.5. Na hipótese de a DecoraMed alterar a plataforma utilizada para divulgação de seus produtos, serviços e flashcards, seja a plataforma própria ou terceirizada, o adquirente não terá direito ao acesso à nova plataforma, mantendo-se apenas o acesso ao conteúdo disponibilizado por meio da plataforma do Anki descrita no item 6.2.

6.6. Na hipótese do item 6.5., caso deseje ter acesso à nova plataforma, o consumidor deverá efetuar nova aquisição do produto ou serviço.

6.7. Os produtos e serviços atualmente comercializados estão vinculados à disponibilização na plataforma Anki, não sendo extensíveis à outras plataformas eventualmente adotadas pela DecoraMed e seus colaboradores.

6.8. A DecoraMed não se obriga a atualizar ou acrescentar o conteúdo disponibilizado no produto ou serviço adquirido.

 

7. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (CONSUMIDOR)

7.1. O consumidor/adquirente dos produtos ou serviços, comercializados pela DecoraMed e seus colaboradores, se obriga a não compartilhar indevidamente o conteúdo destes produtos e serviços com terceiros que não tenham adquirido os mesmos produtos ou serviços de forma onerosa no site da DecoraMed (www.decoramed.com.br).

7.2. Em caso de violação da obrigação descrita no item 7.1., a DecoraMed se reserva o direito de cancelar o compartilhamento/fornecimento dos produtos e serviços contratados pelo infrator.

7.3. O cancelamento descrito no item 7.2. não implica em rescisão do contrato, mas sim em penalidade contratual ao infrator por violação dos Termos de Uso, não sendo devida qualquer restituição, reembolso ou indenização ao infrator.

 

8. DO CONTATO COM A DECORAMED

8.1. A DecoraMed reconhece apenas as comunicações realizadas pelos meios de contato expostos em seu site, não sendo válido, para fins de comunicação, o contato realizado por qualquer outro meio de comunicação.

 

9. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

9.1. Na interpretação destes Termos de Uso aplica-se a legislação brasileira.

9.2. Quaisquer litígios decorrentes da relação de consumo estabelecida entre as partes serão processados na Comarca de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, com renúncia expressa de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.